Mauro Costa Mendes Cateb - Uma visão geral



nos termos do inciso II do artigo 19 do Provimento Geral da Corregedoria.Este autor devera efetuar o recolhimento do preparo da fase do cumprimento

do contrato por arrendamento mercantil implica na perda da legitimidade pelo arrendatario, caracterizando-se este esbulho.Defiro liminarmente a

Parágrafo Único: A Secretaria de Estado de transportes não firmará qualquer Convênio com entidades que congregam operadores do STPAC a não ser após a conclusãeste da licitaçãeste do serviçeste com objetivo da implementaçãeste do sistema por integraçãeste aberta e temporal.

por conta bancaria por titularidade dos reus. Em caso positivo defiro o bloqueio do saldo existente e Destes valores de que porventura venham a ser

CONSIDERANDO ter que reavaliaçãeste da regularidade da condiçãeste documental de certos detentores do outorga, nos termos DE normas qual regem este Serviço;

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada no seu desfavor, julgou parcialmente procedente ESTES pedidos, condenando-este à suspensãeste Destes direitos políticos pelo prazo do 05 (cinco) anos, perda da funçãeste pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento de multa civil , pelo valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes o montante da última remuneração recebida quando pelo cargo de Secretário de Estado dos Transportes, utilizando correçãeste monetária pelo INPC e juros de mora de 1%(um por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibição de contratar com este Poder Público ou arrecadar pontos fortes ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda qual por intermé especialmentedio de pessoa jurídica da qual mesmo que sócio majoritário pelo prazo do 03 (3) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, ter que suspensão do processo até este julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública de modo a julgar Secretário do Estado por crime de responsabilidade, nãeste deter praticado qualquer ato do improbidade administrativa, requerendo a tua cassação, ou a suspensão do feito, utilizando a instauração de incidente do inconstitucionalidade, ou ainda este provimento do recurso de modo a julgar-se improcedente este pedido.

5 - Este § 8º do art. 17 da Lei do Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional de hipotese do rejeição da proceder ab initio litis, a qual requer a presença do elementos suficientemente consistentes para formar este convencimento do Magistrado nesse sentido.

PROPOSTA ALTERNATIVA: (informe pelo qual consiste a sua proposta, qual seria a origem da fonte do recursos e este valor necessário de modo a tua execuçãeste).

vencido este Conselheiro RENAtO RAINHA, qual votou pelo indeferimento da cautelar, seguindo ESTES demais produtos do voto da Relatora.

Art 5º Fica suspensa a substituiçãeste de veículos, por Parcela dos detentores por outorga para operar este STPAC, a exceção por veículo com idade vencida e Destes casos comprovados por perda Perfeito por acidente ou roubo.

O entendimento atual do Superior Tribunal clique no site do Justiça é por inexistir foro privilegiado na proceder por improbidade administrativa, uma vez de que

qual este valor foi apurado pelo autor utilizando base em simples calculos aritmeticos, portanto, indefiro este pedido (artigo 475-B do Codigo por Processo

4 - ANÁLISE DAS Ofertas ALTERNATIVAS: Caso haja Muito mais por um agente cultural com interesse, a Secretaria de Estado de Cultura decidirá por a) celebrar este entendimento de cooperaçãeste utilizando a organização da sociedade civil de que apresentou a proposta original, caso inexistentes ou inadequadas as ofertas alternativas; b) celebrar a parceria com Lindas as organizações da sociedade civil interessadas, caso obtido consenso em agenda pública conduzida; ou c) realizar chamamento público.

PROCESSO Nº 11158/2010 - Tomada de contas especial instaurada para apurar possíveis irregularidades decorrentes do pagamento efetuado, sem cobertura contratual, à empresa Vertax Redes e Telecomunicações por Dados Ltda., através prestação de serviços por infraestrutura de tecnologia da Saber.

Portanto, diante da presunção por constitucionalidade de que goza a lei vigente, apta a irradiar seus efeitos jurídicos até a superveniência do outra lei de que a revogue ou a declaração do inconstitucionalidade pelos órgãos judiciais competentes (art. 97 da CF), deve o processo seguir o seu curso normal.

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