Uma análise de Mauro Costa Mendes Cateb



2 - O ordenamento jurídico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserção, por convénio usando a qual, se um juízo por cogniçãeste sumária levar à constataçãeste da ausência de uma DE condições da ação, este Feito deverá ser extinto sem resoluçãeste do mé especialmenterito, a fim de evitar o desenvolvimento de atividade jurisdicional inútil.

1.- Na linha Destes precedentes Ainda mais recentes desta Corte, nãeste existe foro privilegiado por prerrogativa de funçãeste para o processamento e julgamento da ação civil pública do improbidade administrativa.

avencadas.Este reu foi constituido em mora mediante notificacao, de maneira qual o contrato foi extinto pela incidencia da referida clausula.A resolucao

Por isso, nãeste há de que se Debater em aplicaçãeste do dispositivo do regimento interno para este caso do proceder civil pública por improbidade administrativa, quando a norma interna trata especificamente por crimes de responsabilidade.

De outro lado, a ser necessária uma cogniçãeste Ainda mais aprofundada e verificando-se a inexistência do 1 ou de quaisquer dos requisitos classificados como condições da proceder pelo Aviso do Processo Civil, haverá, em verdade, juízo do mé especialmenterito e ESTES pedidos deverãeste ser julgados improcedentes.

- In casu, os documentos juntados aos autos e os depoimentos DE testemunhas demonstram a posse anterior e o esbulho praticado pelos apelados no mês por maio de 2012, época, obviamente, da perda da posse, satisfazendo os requisitos existentes naquele dispositivo.

necessaria a intimacao pessoal do reu e so entao poderia haver a incidencia da multa.Assim sendo, determino a intimacao pessoal do reu de modo a cumprir

2 - PROJETO: revitalização por espaço físico do Box 7 da Torre de TV de modo a transferência da Rádio Cultura movido aqui FM para nosso local, compreendendo o desenvolvimento de projeto arquitetônico para subdivisão do referido espaçeste, por tratado com as necessidades da emissora e em observância das normas técnicas, residência por central de ar-condicionado, instalações elétricas, instalação de rede wi-fi, instalação hidráulica e mudança física da rádio de modo a este espaço.

1. Este destrancamento por recurso especial interposto contra decisãeste interlocutória pressupõe, além da comprovação do perigo de estrago irreparável, que este com interesse demonstre a forte probabilidade de êxito do recurso especial.

"§ 4º - ESTES atos do improbidade administrativa importarãeste a suspensãeste Destes direitos políticos, a perda da funçãeste pública, a indisponibilidade Destes bens e o ressarcimento ao erário, na MANEIRA e gradaçãeste previstas em lei, nenhumas prejuízo da proceder penal cabível."

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As primeiras postagens constantes da página de início, à direita, com códigos e dados pessoais, são as Muito mais recentes.

O Supremo Tribunal Federal, no exame do Recurso Extraordinário nº 630.733/DF, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, concluiu pela inexistência do direito de candidatos à remarcaçãeste por testes de aptidão física, em razão por circunstâncias pessoais, ainda qual por caráter fisiológico ou do força elevado, salvo contrária disposição editalícia.

no intuito de evitar prejuizos a parte de que laborou em conformidade com a jurisprudencia deste Tribunal. Intime-se este apelado de modo a apresentar

PROCESSO Nº 3.918/97 - Contrato por Permissãeste por Uso firmado entre a Rede Ferroviária Federal S/A - RFSA, na capacidade por permitente, e este Governo do Distrito Federal - GDF, por intermédio da Administração Regional de Brasília - RA-I, na capacidade por permissionário, tendo por objeto o uso da Estação Ferroviária de Brasília saiba como terminal rodoviário interestadual, denominado Rodoferroviária por Brasília. - DECISÃO Nº 4.658/10.- Este Tribunal, por unanimidade, por entendimento com o voto do Relator, decidiu: a) tomar saber do Ofício nº 723/2010 - ASTEC/RA-I (fl. 560) e da representação por atraso; b) reiterar à Secretaria de Governo que, pelo prazo do 30 (trinta) tempo a contar da ciência desta deliberaçãeste, informe esta Corte a respeito do atendimento ao item III da Decisãeste nº 1326/2010; c) alertar a Secretaria por Governo de de que reincidente descumprimento do prazo concedido através Corte poderá sujeitar ESTES responsáveis às sanções do art.

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